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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização em: 27/04/2025

SUMÁRIO

1. SOBRE A LINKCEL

1.1. Quem somos?

Somos uma Plataforma voltada para o mercado de telefones celulares que aproxima compradores e vendedores, facilitando a geração de oportunidades de negócios por meio de notificações via WhatsApp.

O endereço eletrônico da Plataforma é https://landing.linkcel.com.br, sendo esta administrada pela MOBUSI CLASSIFICADOS LTDA (“LINKCEL”), CNPJ nº 37.947.376/0001-18, sediada na Avenida dos Andradas, nº 3.323, Sala 903, Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, CEP 31.010-560, correio eletrônico para contato contato@linkcel.com.br.

Este documento estabelece as diretrizes para o uso seguro e legal da Plataforma, tanto para você quanto para a LINKCEL.

É essencial que você leia e compreenda os Termos e Condições de Uso (“TERMOS”), pois concordará com todas as disposições neles contidas.

Estes TERMOS abrangem a Plataforma desenvolvida pela LINKCEL. Além disso, documentos complementares, como o Aviso de Privacidade, também são parte integrantes destes TERMOS e devem ser considerados por você!

Ao aceitar os presentes TERMOS, você reconhece que esta versão substitui qualquer versão anterior dos Termos e Condições de Uso no site da LINKCEL.

2. COMO ACESSAR A PLATAFORMA?

Cadastro na Plataforma. Para se cadastrar e utilizar os serviços da LINKCEL, é preciso ser maior de 18 anos ou uma entidade jurídica devidamente registrada. Ao iniciar o uso da Plataforma, você deve aceitar os Termos de Uso e os documentos relacionados, e ao se registrar, você confirma que leu e concorda com a versão mais recente desses TERMOS e documentos.

Atualizações da Plataforma. Para garantir o uso adequado da Plataforma, é fundamental que você aceite quaisquer atualizações que venham a ser implementadas.

Vedações. Você não deve acessar contas de terceiros sem autorização nem usar a Plataforma para atividades ilegais, conforme a legislação vigente e os termos estabelecidos. Além disso, evite utilizar recursos não autorizados ou não recomendados pela LINKCEL para obter, fornecer ou extrair informações, conteúdos ou serviços.

Proteção da Conta de Acesso. Você deve garantir a segurança da sua Conta de Acesso e, portanto, não compartilhar suas credenciais de login e token de acesso com ninguém, pois são pessoais e intransferíveis. Se perceber qualquer problema com sua Conta, entre em contato imediatamente com a LINKCEL pelos canais indicados para resolver a situação. Caso tenha dúvidas sobre o uso da Plataforma, entre em contato com o Suporte para receber orientação direta da LINKCEL.

Possibilidade de Bloqueio da Conta de Acesso. Caso você não cumpra este acordo, as orientações da LINKCEL ou as normas vigentes, ou se for notado qualquer comportamento impróprio (como indícios de fraude), a LINKCEL poderá, sem notificação prévia, limitar, bloquear, desativar ou suspender seu acesso à Plataforma, seja de forma total ou parcial. Além disso, a LINKCEL pode tomar as ações administrativas, extrajudiciais e judiciais que considerar adequadas.

3. COMO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA?

Os dados necessários para a criação da sua conta na Plataforma são: nome completo, e-mail, CEP, número de celular e uma foto selfie.

O número de celular utilizado para o cadastro será validado por token.

Para realizar o pagamento dos pacotes, será necessário informar CPF e endereço.

Ao realizar o cadastro, você se responsabiliza pelas informações e dados manualmente inseridos na Plataforma, e qualquer inserção de conteúdo errônea poderá ter resultados inesperados que serão de responsabilidade exclusiva do usuário. Isso significa que a LINKCEL não se responsabilizará, em hipótese alguma, pela exatidão dos dados inseridos pelo usuário.

4. COMO FAZER UMA SOLICITAÇÃO?

Solicitação de Negociação. O usuário que busca realizar a compra dentro da Plataforma, a partir do momento em que realiza o cadastro, terá a possibilidade de manifestar interesse em uma oferta e enviar solicitações ao vendedor.

O usuário com o objetivo de adquirir um produto poderá tanto enviar uma solicitação de negociação ao vendedor, quanto ser convidado por este para entrarem em um acordo. A notificação ocorrerá via WhatsApp, e havendo o aceite (“match de interesses”), as partes poderão conversar diretamente para ajustar a negociação da forma que considerarem conveniente.

Os pedidos de negociação poderão ser recusados por qualquer usuário.

Comunicação entre Usuários. O aceite para prosseguir com a negociação irá liberar um chat, por meio do WhatsApp, entre os usuários.

O compartilhamento do contato de WhatsApp individual não é realizado e tampouco recomendado pela LINKCEL. Entretanto, considerando que as partes estão livres para decidirem como será a negociação, não há qualquer vedação para que o compartilhamento ocorra, sendo observado o disposto no item 7 destes TERMOS.

Alerta. O usuário que manifestar interesse na compra de algum produto poderá criar alertas, a partir dos quais, se houver contratado o pacote “Instantâneo”, será notificado quando uma nova oferta de produto for disponibilizada na plataforma.

Caso o vendedor contrate, junto à Plataforma, o pacote “Venda Mais” e estar apto ao recebimento de comunicados via WhatsApp, também receberá notificações de alerta.

Confirmação da Negociação. A partir do momento em que uma negociação se concretizar, cada parte do acordo deverá se manifestar na Plataforma informando a compra ou venda realizada.

Havendo a manifestação por parte de um dos negociantes, a contraparte será notificada para confirmar a negociação realizada.

Avaliação. Com a negociação concretizada, e já informada e/ou confirmada na Plataforma, o usuário poderá avaliar, por meio de uma escala em estrelas e de um breve comentário, a contraparte.

Medidas de Segurança. A LINKCEL disponibiliza em seu website recomendações de segurança para que o usuário possa se precaver em qualquer situação de negociação. Essas recomendações são disponibilizadas para o usuário, também, por meio de notificações via WhatsApp, que são enviadas automaticamente assim que uma solicitação de negociação for aceita.

Importante! Antes de aceitar um convite de negociação, recomendamos que você verifique o perfil do outro usuário. Essa verificação oferece informações que aumentam a credibilidade e ajudam a garantir mais segurança durante a negociação.

Dados Coletados. Ao longo da utilização da Plataforma pelo usuário, a LINKCEL coletará, automaticamente, dados relativos a logs de acesso, “match de interesses” (ou seja, aceite para começar a negociação), endereços IP e dispositivos utilizados.

Além disso, a LINKCEL poderá ter acesso a descrições de ofertas e conversas entre usuários, quando estes dados forem fornecidos de forma voluntário por um usuário.

Pagamento e Recebimento do Produto. O pagamento do comprador ao vendedor dependerá exclusivamente dos termos negociados entre as partes. Para todos os fins legais, o usuário declara ciência de que os valores relativos às transações não são recebidos, em nenhuma hipótese, pela LINKCEL, que apenas viabiliza o encontro entre comprador e vendedor. Portanto, a LINKCEL não se responsabiliza por quaisquer erros e/ou fraudes em pagamento caso estes ocorram.

O usuário assume, também, o compromisso de que será de sua exclusiva responsabilidade os procedimentos necessários para que receba o produto adquirido, não havendo qualquer obrigação da LINKCEL em relação a isso.

A fins de evitar problemas e fraudes na negociação, a LINKCEL reitera a necessidade de o usuário ler as recomendações de segurança disponibilizadas neste site!

4.1. Os Direitos de Uso pela LINKCEL

Ao fornecer dados e informações na Plataforma, você automaticamente concede à LINKCEL o direito de utilizá-los para cumprir os propósitos descritos neste documento e seus anexos. Assim, você entende e aceita que os direitos de uso sobre esses dados, informações e imagens estão cedidos, permitindo que as funcionalidades necessárias sejam adequadamente realizadas, incluindo, mas não se limitando, o processamento do pagamento através da Plataforma e a realização da prestação de serviços pelos nossos Parceiros, tais como a Cielo, que viabiliza os pagamentos, a Zenvia, que possibilita o envio de SMS, e a Meta, que torna possível a notificação via WhatsApp.

4.2. Novas Funcionalidades e Atualizações

Para aprimorar a Plataforma e oferecer uma experiência ainda melhor, a LINKCEL está constantemente adicionando e ajustando funcionalidades, que são parte deste acordo. Algumas funcionalidades existentes podem ser desativadas à medida que novas tecnologias surgem, mas isso não reduz a qualidade dos serviços. Essas mudanças são parte do esforço contínuo para garantir que a Plataforma funcione de maneira eficiente e atualizada.

5. ACESSO E ENCERRAMENTO DA CONTA

Para acessar a Plataforma, você deve completar o cadastro e usar seu login e token de acesso, que será enviado por e-mail quando o acesso for solicitado.

Após o cadastro, você poderá adquirir os pacotes disponibilizados pela LINKCEL para que possa acessar as várias funcionalidades da Plataforma. O usuário vendedor terá acesso gratuito limitado a, no máximo, 3 (três) ofertas de venda nos últimos 30 (trinta) dias. O comprador poderá criar alertas de forma gratuita, recebendo notificações por e-mail. Em ambos os casos, a notificação via WhatsApp dependerá da aquisição de pacotes.

Portanto, o pagamento realizado em favor da LINKCEL está relacionado tão somente ao acesso à Plataforma e às suas diferentes funcionalidades, não tendo qualquer relação com os produtos negociados livremente entre os usuários ou serviços como embalagem, armazenamento e entrega.

Caso a parceria com a LINKCEL seja encerrada, seja por sua decisão ou pela da LINKCEL (o que esperamos que não aconteça), os seus dados de acesso à Plataforma serão desativados.

A LINKCEL está disponível para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais através dos canais de contato descritos nestes TERMOS.

Garantia. Você tem o direito de cancelar o contrato em até 7 (sete) dias corridos após a contratação de pacotes pagos, sem a necessidade de justificativa. Caso você exerça esse direito, entre em contato pelos nossos canais de atendimento para formalizar a solicitação e obter o reembolso total.

6. CANAIS DE CONTATO

As comunicações a serem realizadas por você com a LINKCEL, para tratar da Plataforma, poderão ser realizadas pelos seguintes canais:

(i) E-mail: contato@linkcel.com.br;

A LINKCEL oferece suporte por meio de uma equipe dedicada, disponível de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (Horário de Brasília). Nossa meta é resolver problemas de forma rápida e amigável, e recomendamos que você utilize nossas ferramentas de suporte como a primeira solução para qualquer questão relacionada ao uso do site e da plataforma.

Se for necessário entrar em contato com você, faremos isso usando os dados fornecidos no cadastro ou através da plataforma, garantindo a segurança da comunicação. Caso tenha dúvidas sobre a autenticidade do contato, por favor, entre em contato imediatamente com nossos canais oficiais para verificar a veracidade.

7. RESPONSABILIDADES

7.1. Indisponibilidade da Plataforma

De acordo com a legislação vigente, a LINKCEL não se responsabiliza por danos resultantes de falhas ou interrupções na Plataforma, a menos que essas falhas sejam comunicadas antecipadamente ou surjam por iniciativa própria da LINKCEL.

Isso significa que a Plataforma pode estar temporariamente fora do ar devido a questões técnicas, eventos inesperados ou manutenções programadas, sem aviso prévio.

Você reconhece que a Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra", sem garantias de que atenderá todas as suas necessidades ou funcionará sem interrupções. Além disso, você entende que não há garantias de que todas as funcionalidades estarão sempre disponíveis ou de que a Plataforma será compatível com outros softwares ou serviços de terceiros.

7.2. Sua Conduta

Conduta Esperada. Qualquer comportamento que possa prejudicar ou causar dano moral à LINKCEL e seus colaboradores não será tolerado. Se tal conduta for identificada, o LINKCEL se reserva o direito de excluir imediatamente seu cadastro, resultando no cancelamento do seu acesso à Plataforma.

Suas Responsabilidades. A LINKCEL não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes do uso inadequado da Plataforma por parte do usuário, assim como por quaisquer prejuízos relacionados ao uso da Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, você reconhece que o faz por sua própria conta e risco, comprometendo-se a respeitar estes Termos de Uso, a legislação brasileira, os princípios éticos, morais e a ordem pública.

Você também assume a responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos, penalidades ou multas que possam ser aplicados à LINKCEL devido ao seu descumprimento das obrigações legais previstas nestes TERMOS, bem como pela inveracidade das informações fornecidas à LINKCEL.

Além disso, como já citado anteriormente nestes TERMOS, a LINKCEL não é responsável por quaisquer custos direta ou indiretamente relacionados aos produtos negociados entre os usuários da Plataforma. Sua responsabilidade limita-se à viabilização de comunicação entre usuários e envio de notificações via WhatsApp sobre ofertas de interesse. Em resumo, a LINKCEL atua apenas como facilitadora de contato entre comprador e vendedor.

7.3. Responsabilidade sobre os produtos

O serviço oferecido pela LINKCEL é de meio e não de resultado. Ou seja, a LINKCEL tem como objetivo facilitar a comunicação entre compradores e vendedores, conectando pessoas interessadas em negociar celulares e acessórios. Por isso, é importante que você saiba não nos responsabilizamos por eventuais intercorrências que advenham da transação ocorrida por meio do nosso serviço.

A LINKCEL atua exclusivamente como facilitadora, conectando você a compradores e vendedores interessados em negociar telefones celulares e seus acessórios. A LINKCEL também não se responsabiliza sobre produtos defeituosos e/ou que não correspondam com o anúncio ofertado na Plataforma, bem como pagamento, entrega, fraudes, golpes ou comportamento abuso entre usuários.

8. DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Dados Pessoais. A LINKCEL dedica-se a proteger seus Dados Pessoais, sua Privacidade e sua Segurança, adotando medidas rigorosas para assegurar sua proteção enquanto você utiliza a Plataforma.

A utilização, as finalidades e os detalhes sobre a coleta e o armazenamento de dados estão claramente descritos no Aviso de Privacidade da LINKCEL. Esta política está disponível para consulta a qualquer momento e é parte integrante destes TERMOS.

Aviso de Privacidade. É essencial que você leia o Aviso de Privacidade para compreender e estar ciente de todas as informações sobre a coleta e o armazenamento de dados pela LINKCEL, conforme descrito nesse documento.

Observância da Legislação Aplicável. Para sua maior segurança, a LINKCEL compromete-se a utilizar e compartilhar os dados pessoais coletados apenas em conformidade com a legislação nacional aplicável, garantindo que essas informações sejam tratadas de acordo com as normas legais vigentes.

Segurança da Informação. A LINKCEL está comprometida com a segurança das informações no seu ambiente digital e emprega servidores de ponta, equipados com ferramentas de segurança de classe mundial e protocolos avançados, incluindo medidas de proteção contra-ataques cibernéticos.

Adicionalmente, a LINKCEL recorre à criptografia avançada, e protegendo os dados tanto em repouso quanto durante a transmissão, proporcionando uma camada extra de segurança em todas as comunicações.

Token de Acesso. O token de acesso, gerado aleatoriamente e enviado por e-mail, deve ser utilizada exclusivamente por você. É sua responsabilidade garantir a segurança senado token no momento do login e não compartilhá-lo com terceiros.

Não é permitido utilizar qualquer serviço ou ferramenta vinculada à Plataforma para afetar a segurança ou alterar recursos do sistema e/ou contas da LINKCEL.

A LINKCEL reserva-se o direito de investigar possíveis violações destes Termos e Condições de Uso e de cooperar plenamente com as autoridades competentes ou atender a solicitações judiciais, o que pode incluir o fornecimento das suas informações, se necessário.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O uso das Marcas, bem como de qualquer Propriedade Intelectual e/ou Industrial do LINKCEL, não é permitido sem a autorização e aprovação prévias e expressas do LINKCEL. Todos os direitos relacionados a essas propriedades estão protegidos e/ou têm expectativa de proteção.

O acesso à Plataforma e seu uso contínuo não lhe conferem direitos ou privilégios sobre a Propriedade Intelectual, Marcas ou qualquer outro conteúdo nela presente. Isso abrange também os aprimoramentos realizados na Plataforma, incluindo melhorias nas funcionalidades desenvolvidas pela LINKCEL com base em problemas e/ou necessidades que você possa ter identificado.

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a honrar os direitos de Propriedade Intelectual da LINKCEL e os direitos de terceiros sobre qualquer conteúdo presente ou disponibilizado na Plataforma de outras maneiras.

Se você violar as restrições estabelecidas pela legislação de propriedade intelectual ou por estes TERMOS, será responsável, tanto civil quanto criminalmente, pelas infrações cometidas.

10. DURAÇÃO E ATUALIZAÇÕES

Prazo. Estes Termos de Uso e seus complementos permanecerão válidos enquanto a Plataforma estiver em funcionamento. A LINKCEL pode, a qualquer momento e de forma unilateral, revisar e atualizar esses termos conforme necessário.

Caso haja modificações, você será notificado e a versão revisada será aplicável ao uso da Plataforma. Se as mudanças não forem do seu agrado, você tem a opção de encerrar sua relação com a LINKCEL entrando em contato através dos canais fornecidos, especialmente se não for possível excluir sua Conta de Acesso diretamente na Plataforma.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Legislação. Estes TERMOS são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.

Divergências. A LINKCEL está comprometida em fornecer o melhor serviço possível aos seus usuários. Se surgirem divergências ou conflitos, recomendamos que você entre em contato com nossos canais de atendimento. Estamos prontos para resolver qualquer questão de maneira amigável e colaborativa com você!

Resolução de Conflitos. Para a resolução de disputas relacionadas ao uso da Plataforma, as partes concordam em submeter quaisquer conflitos ao foro competente e exclusivo da Comarca de Belo Horizonte/MG, caso não seja possível alcançar uma solução amigável através de métodos extrajudiciais. A prioridade é sempre buscar a resolução amigável dos conflitos antes de considerar a jurisdição do foro estabelecido!

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Se tiver problemas com sua Conta de Acesso, entre em contato com o LINKCEL pelos canais oficiais para obter ajuda. Estamos à disposição para apoiá-los!

Nenhuma das partes deste contrato será responsável por não cumprir ou atrasar suas obrigações se acontecer algum evento inesperado ou de força maior.

Se a LINKCEL não puder aplicar alguma cláusula dos termos, isso não será visto como uma renúncia ou abandono dessa cláusula. A invalidação de uma cláusula não comprometerá a validade das outras. O LINKCEL se reserva o direito de suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, desde que informe com pelo menos 15 (quinze) dias úteis de antecedência.

A LINKCEL se compromete a respeitar os direitos dos usuários e a seguir as normas estabelecidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e outras legislações aplicáveis para produtos e serviços online, conforme a legislação brasileira.